Termos de Uso
Versão 2.2.4
Última atualização: 24 de agosto de 2026
Encarregado de dados (DPO): Khalid Ait Bellahs · [email protected]
Termos e Condições de Uso - TruARM Painel (B2B)
Versão: 2.2.4 Última Atualização: 03 de julho de 2026 Razão Social: True Software and Marketing innovation LTDA CNPJ: 28.994.111/0001-80 Website: https://truarm.com Contato DPO/Encarregado: [email protected]
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta corporativa no Painel da plataforma TruARM, a Conta (empresa ou pessoa física contratante) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estar vinculada a estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como à Política de Privacidade aplicável.
O aceite é registrado eletronicamente a nível de Conta (Account), com gravação de: endereço IP, data, hora, User-Agent e versão exata do documento, constituindo prova imutável de consentimento corporativo livre, informado e inequívoco, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD") e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A recusa em aceitar estes Termos impede a criação da conta e o acesso à plataforma.
2. Definições
- Plataforma: Sistema SaaS TruARM, composto pelo App (operadores/utilizadores finais), Painel (administração corporativa) e Admin-Master (gestão interna TruSOM).
- Conta (Account): Entidade jurídica ou pessoa física que contrata os serviços da plataforma. No contexto da LGPD, atua como Controladora dos dados de seus clientes, contatos e leads inseridos na plataforma.
- Administrador da Conta: Pessoa física responsável por gerenciar a Conta, convidar e remover Usuários, e configurar a plataforma via Painel.
- Usuário (Operador): Pessoa física convidada pela Conta para utilizar o App.
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD Art. 5°, I).
- Controlador: A Conta, quando determina as finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais de seus clientes, contatos e leads.
- Operador/Processador: A TruSOM, quando trata dados pessoais exclusivamente em nome e por instruções da Conta.
- Subprocessador: Terceiro contratado pela TruSOM para auxiliar no processamento de dados (Seção 12).
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
3. Serviços Oferecidos
A plataforma TruARM oferece, conforme o plano contratado:
- CRM e Kanban: Gestão de relacionamento com clientes, tarefas e fluxos de trabalho.
- Comunicação multicanal: Integração com WhatsApp e Instagram para troca de mensagens.
- Gestão Financeira (ERP): Controle financeiro, contas a pagar/receber, fluxo de caixa.
- Emissão de NFS-e: Integração com prefeituras para notas fiscais de serviço eletrônicas.
- Gestão de Documentos e Contratos: Criação, assinatura e gestão com variáveis dinâmicas.
- Inteligência Artificial: Chatbots, transcrição de áudio, sugestões inteligentes e automações.
- Notificações Push: Envio via navegador e dispositivos móveis.
- Analytics e Métricas: Dashboards de performance, conversão e comportamento.
4. Cadastro Corporativo, Planos e Pagamentos
4.1. O cadastro no Painel cria uma Conta corporativa. O Administrador cadastra os dados da empresa (razão social, CNPJ/CPF, representante legal, endereço) e seleciona o plano.
4.2. O acesso às funcionalidades é limitado ao plano contratado. A inadimplência poderá resultar na suspensão temporária do acesso, com aviso prévio de 5 (cinco) dias.
4.3. Pagamentos são processados via gateway homologado (Asaas). A TruSOM não armazena dados de cartão de crédito - estes são processados diretamente pelos gateways de pagamento homologados.
4.4. A Conta pode alterar ou cancelar seu plano a qualquer momento no Painel.
5. Obrigações da Conta
5.1. Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, CDC, Código Penal e legislação trabalhista.
5.2. Responsabilidade sobre dados inseridos: A Conta é exclusiva e integralmente responsável - cível, criminal, administrativa e financeiramente - por todos os dados, conteúdos e informações inseridos, armazenados, processados ou transmitidos por si ou por seus Usuários convidados na plataforma, incluindo dados de clientes, contatos e leads.
5.3. Não inserir, armazenar ou processar dados ilícitos, difamatórios, discriminatórios, pornográficos, que incitem violência, ou que violem direitos de terceiros.
5.4. Não utilizar a plataforma para spam, mensagens não solicitadas, phishing, ou qualquer atividade que viole políticas do WhatsApp, Instagram ou outros serviços integrados.
5.5. Não realizar engenharia reversa, decompilação, mineração de dados, scraping ou tentativa de acesso não autorizado.
5.6. Manter dados cadastrais completos e atualizados.
5.7. Garantir que todos os Usuários convidados aceitem os Termos e Política de Privacidade do App antes de acessar a plataforma.
6. Gestão de Usuários e Convites
6.1. A Conta convida Usuários para acessar o App. O Administrador nunca define senhas de terceiros - o convite gera um link seguro com validade configurável (padrão: 48 horas).
6.2. O Usuário convidado cria sua própria senha e aceita individualmente os Termos e Política de Privacidade do App.
6.3. Existe rate limit no reenvio de convites para evitar abusos e spam.
6.4. A Conta pode remover o acesso de qualquer Usuário a qualquer momento via Painel.
7. Funcionalidades de Comunicação (WhatsApp e Instagram)
7.1. A Conta é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela obtenção de consentimento dos destinatários.
7.2. A TruSOM atua como intermediária técnica, sem controle editorial sobre o conteúdo.
7.3. A TruSOM não garante a disponibilidade contínua das integrações, que dependem de APIs de terceiros.
7.4. Bloqueios ou suspensões no WhatsApp ou Instagram são de responsabilidade exclusiva da Conta.
8. Funcionalidades de Inteligência Artificial
8.1. Dados enviados para IA podem ser transmitidos a servidores nos Estados Unidos (Anthropic, OpenAI, Google Gemini). A TruSOM utiliza APIs empresariais com políticas de não retenção e não treinamento.
8.2. A TruSOM não se responsabiliza pela precisão das respostas de IA ou por decisões tomadas com base nelas.
8.3. Conteúdos sensíveis (dados de saúde, financeiros, de menores ou judiciais) não devem ser enviados para IA sem ciência dos riscos.
9. Limitação de Responsabilidade e Blindagem da TruSOM
9.1. Dados Inseridos: A TruSOM NÃO é responsável pelo conteúdo, precisão, legalidade ou adequação dos dados inseridos pela Conta ou seus Usuários. A responsabilidade integral é exclusiva da Conta, na proporção do controle que exerce.
9.2. Conexões com Sistemas Externos: A TruSOM NÃO se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) conexão com bancos de dados externos da Conta; (b) uso de APIs de terceiros por iniciativa da Conta; (c) compartilhamento de credenciais de APIs externas.
9.3. Vazamento por Mau Uso: Incidentes de segurança decorrentes de negligência, compartilhamento indevido de credenciais, configuração inadequada de permissões ou falha de segurança atribuível à Conta são de responsabilidade exclusiva da mesma.
9.4. Responsabilidade como Operador (LGPD Art. 42-44): A TruSOM responde solidariamente apenas quando: (a) desobedecer instruções lícitas do Controlador; ou (b) não adotar medidas de segurança técnica do Art. 46 da LGPD.
9.5. Disponibilidade: A TruSOM emprega esforços para SLA de 99.9%, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência de 48 horas.
9.6. Limite de Indenização: A responsabilidade total da TruSOM está limitada ao valor pago pelo plano nos últimos 12 meses anteriores ao evento.
9.7. Exclusões Expressas: A TruSOM NÃO responde por: (a) lucros cessantes; (b) danos indiretos, incidentais ou consequenciais; (c) perda de dados causada pela Conta; (d) manutenções programadas; (e) força maior; (f) interpretações incorretas de dados financeiros/fiscais; (g) falhas em NFS-e por indisponibilidade de prefeituras.
10. Coleta de Analytics pela Plataforma
10.1. A TruSOM coleta dados analíticos e comportamentais de navegação no Painel e App (páginas visitadas, cliques, tempo de permanência, dispositivo, origem de tráfego e parâmetros UTM).
10.2. Esta coleta é soberana da plataforma central e utilizada exclusivamente para: melhoria do produto, métricas de conversão, análise de usabilidade e tomada de decisão interna da TruSOM.
10.3. Estes dados são armazenados de forma agregada e anonimizada sempre que possível, nunca incluindo conteúdo de campos de senha, cartão de crédito ou dados financeiros.
10.4. A Conta não tem acesso operacional aos dados analíticos da plataforma, sendo estes de gestão exclusiva da TruSOM.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma são de propriedade exclusiva da TruSOM.
11.2. Os dados inseridos pela Conta são de propriedade da Conta, observadas limitações legais.
11.3. A Conta não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.
12. Provedores Externos (Subprocessadores)
Provedores terceiros e sub-processadores
O Painel integra os serviços de terceiros abaixo para viabilizar suas funcionalidades (cobrança da assinatura, IA do TruAdvisor, e-mail). Ao utilizar o Painel, a Conta reconhece que o uso de cada funcionalidade está sujeito também aos termos de uso do respectivo provedor. A TruSOM atua como intermediária técnica e não exerce controle sobre os termos unilaterais desses provedores, que podem ser alterados a qualquer momento.
Sub-processadores (processadores externos de dados pessoais)
Nota: A TruSOM exige que todos os subprocessadores ofereçam nível adequado de proteção de dados. Para provedores fora do Brasil, aplica-se o Art. 33 da LGPD.
13. Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Painel, parte integrante destes Termos.
14. Direitos do Titular (LGPD Art. 18)
A Conta e seus Administradores podem exercer seus direitos diretamente na plataforma ou via e-mail ao DPO ([email protected]):
- Portabilidade: Download dos dados em formato JSON, processado via fila em segundo plano com notificação por e-mail com link seguro expirável.
- Eliminação: Exclusão da Conta mediante verificação de segurança (senha ou OTP). Gera log imutável de auditoria.
- Correção: Diretamente no Painel.
- Revogação: Via e-mail ao DPO.
- Prazo: Até 15 dias úteis (LGPD Art. 18, §5°).
15. Modificações dos Termos
15.1. Alterações serão notificadas com antecedência mínima de 30 dias via plataforma e/ou e-mail.
15.2. O uso continuado constitui aceite. Caso não concorde, a Conta deve cancelar a assinatura e solicitar exclusão.
16. Rescisão
16.1. A Conta pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
16.2. A TruSOM pode suspender ou encerrar o acesso em caso de: (a) violação dos Termos; (b) atividade ilícita; (c) inadimplência; (d) ordem judicial.
16.3. A rescisão não extingue obrigações de confidencialidade, limitação de responsabilidade e propriedade intelectual.
17. Legislação Aplicável e Foro
17.1. Regidos pelas leis do Brasil, em especial LGPD, Marco Civil da Internet, Código Civil e CDC quando aplicável.
17.2. Foro da comarca da sede da TruSOM, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).
18. Disposições Gerais
18.1. Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral.
18.2. Independência das Cláusulas: Cláusula inválida não afeta as demais.
18.3. Não Renúncia: Tolerância não constitui renúncia.
18.4. Cessão: Proibida sem autorização prévia e escrita da TruSOM.